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ACORDOS_______________
ACORDO- SÃO GONÇALO 2010/2011

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (2010)QUE ENTRE SI FAZEM SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITERÓI E REGIÃO SÃO GONÇALO, MARICÁ, ITABORAÍ E TANGUÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO Nº. 370 SALA 826- NITERÓI-RJ, CNPJ 30.132.443/0001-05, REGISTRO SINDICAL Nº. 947325/51 MTB, REPRESENTADO PELA DIRETORA PROFª. LYGIA MARIA BAPTISTA CARRETEIRO, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PORTADORA DO CPF Nº. 929.7543.027-91, ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO SIGNATÁRIO DR. CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS. INSCRITO NA OAB-RJ SOB O Nº. 51152 E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SÃO GONÇALO-RJ, COM SEDE NA RUA DR. NILO PEÇANHA Nº. 110, SALAS 1.410 A 1414, CNPJ Nº. 30.179.865/0001-28, REGISTRO SINDICAL Nº. 2437301907/87, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PRESIDENTE VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE, PORTADOR DO CPF Nº. 158.161.177-34, MEDIANTE AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES QUE ESTIPULAM E RECIPROCAMENE ACEITAM:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRAVigência e Data-base

 

                        O presente instrumento terá vigência de 1(hum) ano, com início em 1º de março de 2010 e término em 28 de fevereiro de 2011, fixada a data da categoria em 1º de março.   

 

CLÁUSULA  SEGUNDA -  Abrangência

                     

                       A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categorias dos professores das escolas particulares do município de São Gonçalo, com abrangência territorial em São Gonçalo/ RJ      

                         

 

CLAUSULA TERCEIRA -  Pisos Salariais

 

Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo, (Educação Básica) sendo certo que nenhum estabelecimento de ensino, a partir de 1º de março de 2010, poderá pagar salário aula inferior aos valores fixados nesta cláusula:

 

 

 

a)

EDUCAÇÃO INFANTIL

(Creche e Pré-Escola)

R$  4,05 (quatro reais e cinco   centavos)

 

b)

ESINO FUDAMENTAL

 

 

 

1º ao 5º ANO

R$  4,05 (quatro reais e cinco centavos)

 

 

6º ao 9º ANO

R$ 7,07 (sete reais e sete centavos)

 

c)

ENSINO MÉDIO

R$  7,58 (sete reais e cinqüenta e oito centavos)

 

 

§. Aos professores de Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, será assegurada uma remuneração mensal de R$ 558,12 (quinhentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) a partir do mês de março de 2010, para uma carga horária de 25 (vinte e cinco) aulas semanais, já incluído o repouso semanal remunerado de R$ 75,93 e  a produtividade de 5% (cinco por cento) prevista no parágrafo primeiro da cláusula primeira do presente instrumento, conforme se demonstra a seguir:  

 

R$     4,05

   X

25

   X

   4,5

=   R$ 455,62

R$  455,62

   X

  1

    ÷

    6

=   R$    75,93

(R$ 455,62    +  R$ 75,93)

    X

    5%

=   R$    26,57

                                                                   

Total

     R$   558,12

 

§ 2º. O Salário mensal do professor, será obtido multiplicando-se a carga- horária semanal por 4,5( quatro semanas e meia). Ao resultado obtido, acrescenta-se 1/6 a título de repouso semanal. Acresça-se ao total a produtividade de 5%      

 

§ 3º.  A carga horária mensal, encontrada nos termos do parágrafo acima será multiplicado pelo valor da hora aula do nível correspondente, já devidamente corrigidos nos termos da cláusula quarta.  

 

§- Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de no máximo, 50( cinqüenta) minutos.

 

 

 § 5º - Após  3(três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15(quinze) minutos.

 

§- Os professores que exerçam atividades nos chamados cursos livres tais como: (idiomas, academias de ginástica, informática, belas artes, bale, música e natação etc) serão remunerados no mínimo, com base em R$ 7,58 (sete reais e cinqüenta e oito centavos) por hora/ aula de atividade com os acréscimos previstos nas cláusulas anteriores.

 

§- Define-se como CURSO LIVRE, toda e qualquer atividade educacional, não sujeita a fiscalização dos órgãos da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, devendo os estabelecimentos de ensino até  30 de junho de 2010, a encaminharem ao Sindicato dos Professores de Niterói e Região, a comprovação de ser estabelecimento “autorizado” ou “reconhecido”. A não comunicação caracterizará o estabelecimento como “ Curso Livre” sujeito, portanto às condições salariais especificadas”    

                       

                  O cálculo do salário dos professores do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental até a 3ª ( terceira) série do Ensino Médio e Cursos Livres, será feito da seguinte forma:

                        a) Hora-aula ( 50 MINUTOS);

                        b) Salário base= Carga horária semanal X 4,5( quatro semanas e meia)

                             X valor da hora;

                        c) Repouso Semanal = 1/6 do salário base;

                        d) Produtividade = 5% ( sobre salário Base + Repouso);

                        e) Remuneração = Salário base + Repouso Semanal + Produtividade.   

 

          

                        § 1º - Os professores que trabalham em creches sob qualquer denominação, serão remunerados, no mínimo, com o piso da categoria estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, em cumprimento ao art. 62 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases ) em vigor;

                       § 2º - O presente instrumento não se aplica aos estabelecimentos que possuam representação sindical específica, constituída na forma da lei e convenção coletiva de trabalho firmada em vigor.

 

REAJUSTE / CORREÇÔES SALARIAIS

 

CLAUSULA QUARTA -  Correção Salarial

            Fica concedido aos professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino sediados no Município de São Gonçalo, uma correção salarial de 4.7% ( quatro virgula sete por cento), com efeitos retroativos a 1º de março do corrente ano, podendo os estabelecimentos de ensino fazer a compensação com as antecipações salariais eventualmente concedidas. 

 

§  1º-  Fica assegurada a todos os professores a produtividade de 5%( cinco por cento).

 

§ 2º- Para efeito de correção salarial, não se admitirá a compensação dos reajustes excepcionados na Instrução Normativa nº 1 do Tribunal Superior do Trabalho, que sejam decorrentes de :

a)      término de Aprendizagem;

b)      Implemento de Idade;

c)      Promoção por antiguidade ou merecimento;

d)      Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade;

e)      Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

 

§ 3º-  Poderá haver celebração de acordo em separado para qualquer estabelecimento particular de ensino, desde que respeitada a presente convenção nas cláusulas econômicas e sociais, devendo ter a interveniência obrigatória dos sindicatos signatários da presente convenção.  

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

 

CLAUSULA QUINTA- Salário Substituição

 

Quando se tratar de substituição, o salário do professor substituto será igual ao salário do professor substituído, exceto as vantagens pessoais, enquanto permanecer a substituição (Enunciado 159 do TST).

 

                                    GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

                                   OUTRAS GRATIFICAÇÕES

 

CLAUSULA SEXTA- Aulas Excedentes

 

Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas contratadas, remunerará os docentes com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes;

 

CLAUSULA SÉTIMA- Provas de Segunda Chamada

 

A elaboração e correção de provas de segunda chamada, quando cobradas pelo estabelecimento de ensino, deverão ser pagas ao professor, pelo valor correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa cobrada ao aluno.

 

                                   ADICIONAL DE HORA EXTRA

 

 

CLAUSULA OITAVA- Remuneração das reuniões convocadas

 

As reuniões convocadas fora do horário do professor serão remuneradas à base de hora/aula, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), ressalvadas as hipóteses de compensação.

 

                                    ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

CLAUSULA NONA -  Triênios

 

          Desde setembro de 2008, passou a ser devido triênio aos professores . Para efeito de contagem dos mesmos, a data de 01.09.2005 é o marco inicial, não sendo levado em consideração os períodos anteriores.

                 Cada triênio adquirido a partir da data supra (setembro de 2008) corresponderá a 3%( três por cento) de acréscimo no salário base, conforme definido no parágrafo primeiro da Cláusula terceira da presente convenção limitados a 5(cinco) triênios. 

 

                        ADICIONAL DE SOBREAVISO

 

CLÁUSULA DÉCIMA -  Outros serviços de natureza didático-pedadógica

 

 O docente que além das aulas que ministra no estabelecimento de ensino prestar serviços de natureza didático-pedagógico, deverá ser remunerado pelas horas de trabalho em que permanecer a serviço do estabelecimento, de acordo com o que previamente foi ajustado pelas partes.

 

                        OUTROS ADICIONAIS

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Janelas

 

Na ocorrência de horário livre entre duas aulas, na mesma empresa, fica assegurado ao professor o pagamento deste intervalo, salvo ajuste entre as partes;

 

 

AUXILIO EDUCAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Gratuidade Escolar

 

Fica assegurada a isenção da anuidade escolar a professores e seus filhos nos colégios onde lecionem, ressaltando-se que tal benefício não tem natureza salarial, não gerando reflexos de qualquer natureza. Não se constitui salário indireto.

Parágrafo único: A isenção de pagamento de cotas da anuidade escolar, não é extensiva aos demais serviços mantidos pela escola e não previstos no regimento escolar e ou grade curricular aprovada, tais como transporte escola, cantina, papelaria, natação, escolinhas de esporte, aulas de informática etc;

 

CONTRATO DE TRABALHO- ADMISSÃO, MODALIDADE NORMAS PARA ADMISSÃO/ CONTRATAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-  Da Contração

 

                        É condição para o exercício da atividade do professor, nas escolas particulares, a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Do Mesmo Grupo Econômico

 

                        A prestação de serviços do professor a mais de uma escola do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, conforme entendimento previsto no Enunciado nº 129, do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO.

 

CLAÙSULA DÉCIMA QUINTA  DO Ensino à Distância

 

                        A escola que ofertar curso e/ou disciplinas na modalidade “a distância”, remunerada o professor que neles atuarem, respeitando os valores mínimos da hora-aula fixados nesta CCT, considerando as especificidades desse tipo de oferta, a elaboração dos matérias, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos em relação ao conteúdo.

                        § 1º - Os equipamentos de multimídia utilizados no ambiente físico da escola, pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógicos da instituição, serão disponibilizados pela instituição de ensino.

                        § 2º - O atendimento aos alunos deverá ocorrer, obrigatoriamente no ambiente da instituição de ensino, físico ou virtual, sendo proibido o fornecimento para os alunos do endereço, telefones e endereço eletrônico particular do professor, salvo autorizado expressa deste.  

                        § 3º - A carga horária de trabalho do professor deverá ser previamente definida entre as partes, mediante acordo expresso.

                        § 4º - O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente definido, levando em consideração o número de alunos por turma, admitido, contudo, a sua variação sempre que necessário para ajustar a oferta com a oferta com a efetiva demanda.

 

                        § 5º - Não constitui “educação à distância”, a simples disponibilização de material de apoio pedagógico na página eletrônica da escola, bem como o desempenho de qualquer outra função que não seja a de professor.

 

                        § - 6º  - O estabelecimento de ensino que ministrar curso a distância , de acordo com a deliberação 297/00 do CEE( Conselho Estadual de Educação), se obriga a exigir a comprovação da condição de professor legalmente habilitado para o desempenho da função de tutoria, ou de outra nomenclatura que venha a ser utilizada, com a devida anotação do contrato de trabalho e do cargo de professor na CTPS.            

 

    

RELAÇÕES DE TRABALHO- CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

TRANSFERÊNCIA SETOR/ EMPRESA

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTATransferência de Disciplina

 

            Não pode o empregador transferir os docentes de uma disciplina para outra, sem o seu consentimento expresso.

§ único. Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração, o docente poderá ser aproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina na qual possua habilitação.

 

                        ESTABILIDADE APOSENTADORIA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMAGarantia de emprego / Aposentadoria

 

O professor que possua no mínimo 10(dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados no mesmo estabelecimento de ensino e ao qual falte no máximo 24(vinte e quatro) meses para legalmente requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, terá a garantia de emprego durante este período, excluída a hipótese de justa causa comprovada nos termos da CLT.

 

JORNADA DE TRABALHO- DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

 

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA-  Horário de   Trabalho

 

Não pode ser alterado o horário de trabalho de docentes, sem que haja mútuo consentimento, embora se trata de mudança dentro do mesmo turno;

                        § 1º - Para efeito da aplicação do previsto no art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, considera-se “ INTERCALAÇÃO ENTRE AULAS” as janelas, bem como o tempo destinado ao recreio dos alunos.

                        § 2º - É assegurada a irredutibilidade de salário mensal em caso de redução de carga horária, salvo quando for de iniciativa do docente ou mútuo consentimento ou por motivo de redução de turmas.

 

 

CLAJUSULA DÉCIMA NOVA-  Do Quadro de Horário

            Consoante o disposto no art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho( CLT), para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, as escolas manterão afixados, em lugar visível, por segmento, quando de seu corpo docente e carga horária respectiva.

 

Parágrafo Único- Para as escolas que mantém quadro de docentes acima dos limites previstos no art. 74 da CLT, para efeito de registro de ponto, ficam reconhecidos também, como instrumentos comprobatórios de controle de presença. a GRADE DE HORÁRIO ou PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO, onde conste o número de aulas do professor para o ano letivo, ressalvados os casos que dispõem de controle próprio de ponto;

 

            COMPENSAÇÃO DE JORNADA

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Jornada Extraordinária

 

            Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação, que poderá ser instrumentalizada.  

 

            DESCANSO SEMANAL

 

CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -  Descanso Remunerado e Feriados

 

Ao pessoal docente é vedada a regência de aulas ou trabalho em exames ou quaisquer outras atividades, salvo mútuo consentimento: a) Aos domingos; b) Nos Feriados Nacionais e Feriados religiosos, nos termos da legislação própria que são: 1º de janeiro, Sexta-Feira Santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 22 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro; c) Nas datas seguintes: Segunda, Terça e Quarta Feira de carnaval e no Sábado da Semana Santa, 15 de outubro-Dia do Professor, 02 de Novembro e nos Feriados Municipais de Localidades onde se situem os estabelecimentos de ensino, assim como os Estaduais, respeitada a legislação específica.

 

            FALTAS

 

CLAUSULA  VIGÉSIMA SEGUNDA - Comprovante de Pagamento

 

 Vencido cada mês, os estabelecimentos de ensino se comprometem a fornecer aos docentes cópias do recibo de pagamento da remuneração mensal, com a especificação das verbas que o compõem     (salário, repouso, produtividade, etc.), carga horária semanal, faltas e descontos legais e autorizados.

Par. Único. Não serão descontados, no decurso de 9(nove) dias as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filho.

 

 

            FÉRIAS E LICENÇAS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- Férias Coletivas

 

Durante a vigência da presente convenção, as Férias poderão ser concedidas coletivamente e divididas em dois períodos coincidentes com o recesso escolar, sem maiores formalidades. Os períodos de férias será comunicado ao sindicato obreiro por AR, com antecedência de 30( trinta) dias.

 

                      § único: Considera-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA- Desconto de Mensalidades

 

Os estabelecimentos de ensino se comprometem a efetivar o desconto das prestações mensais dos professores que aderirem a convênios de planos de saúde, inclusive aqueles efetivados com a interveniência do SINPRO, hipótese em que o professor fará a solicitação por escrito, mediante recibo, ao estabelecimento escolar em que trabalhe, desde que sua remuneração suporte o referido desconto.

§ único: Os estabelecimentos de ensino efetuarão o desconto em folha de pagamento da mensalidade social (Aprovada em Assembléia Geral Extraordinária) dos professores associados do SINPRO, devendo o docente solicitar o desconto por escrito ao estabelecimento. Os descontos serão repassados diretamente ao Sindicato dos Professores, que emitirá o correspondente recibo, até o último dia subseqüente ao desconto.

                       REPRESENTANTE SINDICAL

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Comissão Paritária

 

Fica instituída uma Comissão Paritária composta de 6(seis) membros, designados pelos Sindicatos Convenentes, sendo 3(três) de cada Sindicato, que será instalada a partir de julho de 2008, com os seguintes objetivos:

 

A)    Orientar e fazer cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho;

B)     Reunir e procurar solucionar os problemas e controvérsias porventura oriundas da presente convenção, criando normas interpretativas;

C)    Estudar e propor medidas de interesse das categorias convenentes, objetivando melhorar e aperfeiçoar as relações contratuais coletivas, admitindo-se até realização de termos aditivos a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

D)    Analisar e apresentar subsídios às autoridades na elaboração de Leis, Decretos e Portarias de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, dentro do interesse social das categorias que subscrevem a presente;

E)     Estudar medidas preventivas sobre as condições de trabalho e Saúde do Professor, levando em consideração o seguinte: exames médicos periódicos; organização do trabalho com participação dos professores; incorporação de atividades de preparo, correção de trabalhos e avaliações; restabelecer o dimensionamento das escolas; moveis ergonômicos, tanto para professores quanto para os alunos; revisão das normas que regulam o funcionamento das escolas; manutenção constante dos equipamentos de apoio pedagógico.

 

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA-  Contribuição Retributiva

 

Em decorrência do exercício do poder de representação da entidade sindical patronal no processo de negociação coletiva, fica estabelecido para todos os integrantes da categoria (Art. 513 alínea “e” da CLT( Ementário nº 2038-3 – STF), “ ad referendum” da Assembléia Geral do SINEPE/São Gonçalo RJ realizada em 17/03/2010, o recolhimento da importância correspondente a R$ 5,00( cinco reais) para cada aluno matriculado até 31 de março de 2010 no corrente ano letivo, seja estabelecimentos de Educação Infantil (creche e Jardim de Infância), Ensino Fundamental( do 1º ao 9º ano), Médio e Técnico ( sindicalizados ou não).

 

O valor da contribuição não poderá ser inferior a R$ 450,00                       (quatrocentos e cinquenta reais), nem superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser recolhido diretamente à tesouraria do SINEP- SG. 

 

§. A obrigação descrita no “ caput” desta cláusula se rege pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ementário nº 2038-3, nos seguintes termos: “ Contribuição – Convenção Coletiva  -  A contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República”.

 

§ 2º - Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva da categoria representada, cuja decisão foi tomada em Assembléia Geral, cabendo tão somente ao empregador o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

 

§ 3º - Quando do recolhimento, ( que deverá ser efetivado até o último dia de junho de 2010) o SINEPE-São Gonçalo RJ emitirá o recibo correspondente. O não pagamento sujeitará a escola à multa de 30%(trinta por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento, podendo o SINEPE/SG  buscar os procedimentos judiciais necessários ao recebimento, fazendo incluir honorários advocatícios de 20%.  

       

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Imposto Sindical

 

Os estabelecimentos de ensino se comprometem a remeter ao Sindicato dos Professores de Niterói e São Gonçalo até 30(trinta) dias, após o recolhimento, o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical.

 

 

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO

DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA- Contribuição Negocial ao sinpro

 

Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º  da Constituição Federal e Art. 462 da CLT, descontarão de seus professores, em favor do Sindicato dos Professores de Niterói e São Gonçalo, contribuição assistencial, na base de 5% (cinco por cento) para todos os professores, calculado o referido percentual sobre os salários no mês de março de 2008.

§ Os descontos realizados pelo estabelecimento de ensino, nos termos desta clausula, serão repassados ao Sindicato dos Professores até o décimo dia útil do mês subseqüente a assinatura do acordo ou convenção coletiva, sob pena de multa e juros na forma prevista no Art. 600, da CLT;

§. O direito à oposição ao referido desconto será concedido pessoalmente e por escrito pelo professor, diretamente na sede do SINPRO, no prazo máximo e improrrogável de 10(dez) dias após a assinatura da Presente Convenção Coletiva.

 

 

São Gonçalo,  23 de Março de 2010.

 

_________________________________

Profª Lygia Maria Baptista Carreteiro

Secretária de Administração e Finanças

SINPRO- Niterói e Região

______________________________

Vicente Wagner Costa Corteze

Presidente do Sinep-S.Gonçalo