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ACORDOS_______________
Acordo São Gonçalo 2008/2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (2008) QUE ENTRE SI FAZEM SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITERÓI E REGIÃO SÃO GONÇALO, MARICÁ, ITABORAÍ E TANGUÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA AMARAL PEIROXO Nº. 370 SALA 806-NITERÓI-RJ, CNPJ 30.132.443/0001-05, REGISTRO SINDICAL Nº. 947325/51 MTB, REPRESENTADO PELA DIRETORA PROFª. LYGIA MARIA BAPTISTA CARRETEIRO, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PORTADORA DO CPF Nº. 929.7543.027-91, ASSISTIDO POR SEU ADVOGADO SIGNATÁRIO DR. CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS. INSCRITO NA OAB-RJ SOB O Nº. 51152 E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE SÃO GONÇALO-RJ, COM SEDE NA RUA DR. NILO PEÇANHA Nº. 110, SALAS 1.410 A 1414, CNPJ Nº. 30.179.865/0001-28, REGISTRO SINDICAL Nº. 2437301907/87, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PRESIDENTE VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE, PORTADOR DO CPF Nº. 158.161.177-34, MEDIANTE AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES QUE ESTIPULAM E RECIPROCAMENE ACEITAM:

 

 

CLÁUSULA 1ª - CORREÇÃO SALARIAL

                       

Fica concedido aos professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino sediados no Município de São de Gonçalo, uma correção salarial de 4.64% (quatrocentos e sessenta e quatro centésimos) percentuais, com efeitos retroativos a 1º de março do corrente ano, podendo os estabelecimentos de ensino fazer a compensação com as antecipações salariais eventualmente concedidas.

 

§ 1º. Fica assegurada a todos os professores a produtividade de 5% (cinco por cento).

 

§ 2º. Para efeito de correção salarial, não se admitirá a compensação dos reajustes excepcionados na Instrução Normativa nº 1 do Tribunal Superior do Trabalho, que sejam decorrentes de:

a) Término de Aprendizagem;

b) Implemento de Idade;

c) Promoção por antiguidade ou merecimento;

d) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade;

e) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

 

§ 3º. Poderá haver celebração de acordo em separado para qualquer estabelecimento particular de ensino, desde que respeitada a presente convenção nas cláusulas econômicas e sociais, devendo ter a interveniência obrigatória dos sindicatos signatários da presente convenção.

 

CLÁUSULA 2ª - PISOS SALARIAIS

 

Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo, (Educação Básica) sendo certo que nenhum estabelecimento de ensino, a partir de 1º de março de 2008 poderá pagar salário aula inferior aos valores fixados nesta cláusula:

 

 

 

 

a)

EDUCAÇÃO INFANTIL

(Creche e Pré-Escola)

R$   3,52 (três reais e cinqüenta e dois centavos)

 

b)

ESINO FUDAMENTAL

 

 

 

1º ao 5º ANO

R$   3,52 (três reais e cinqüenta e dois centavos)

 

 

6º ao 9º ANO

R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos)

 

c)

ENSINO MÉDIO

R$ 6,59 (seis reais e trinta centavos)

 

 

§. Aos professores de Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, será assegurada uma remuneração mensal de R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) a partir do mês de março de 2008, para uma carga horária de 25 |(vinte e cinco) aulas semanais, já incluído o repouso semanal remunerado e a produtividade de 5% (cinco por cento) prevista no parágrafo primeiro da cláusula primeira do presente instrumento, e o dos professores do 6º( sexto) ano do Ensino Fundamental à 3ª( terceira) série do Ensino Médio será calculado pela seguinte forma:

 

a)      Hora-aula 50 minutos

b)      Salário Base= Carga horária semanal X 4,5 ( quatro semanas e meia) X valor da hora-aula;

c)      Repouso Semanal = 1/6 do Salário Base;

d)      Produtividade = 5% do salário Base;

e)      Remuneração = Salário + Repouso Semanal + Produtividade

 

§ 2º.   A carga-horária mensal ( Carga Semanal X 4,5 ) encontrada, nos termos do parágrafo acima será multiplicando pelo valor da hora-aula do nível correspondente, já devidamente corrigidos nos termos da cláusula 2ª, alíneas “a” e “b” e “c”.  

 

§ 3º.  Considera-se como hora-aula normal, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de no máximo, 50 ( cinquenta) minutos.

 

§- Após  3(três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo para descanso, com a duração mínima de 15(quinze) minutos.

 

§- Os professores que exerçam atividades nos chamados cursos livres tais como: (idiomas, academias de ginástica, informática, belas artes, bale, música e natação) serão remunerados no mínimo, com base em R$..6,59 (seis reais e cinqüenta e nove centavos)  por hora/ aula de atividade com os acréscimos previstos nas cláusulas anteriores.

 

§- Define-se como CURSO LIVRE, toda e qualquer atividade educacional, devendo estes  estabelecimentos de ensino até 30 de junho de 2008 encaminharem ao Sindicato dos Professores de Niterói e Região, a comprovação de ser estabelecimento “autorizado” ou “reconhecido”

 

 

 

 

§ 7º-  O cálculo do salário dos professores de Cursos Livres, será feito da forma apresentada no parágrafo primeiro.

 

Parágrafo único- Os professores que trabalham em creches (sob qualquer denominação), serão remunerados, no mínimo, com o piso da categoria estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula, em cumprimento ao art. 62 da LDB ( Lei de Diretrizes e Bases ) em vigor;

 

CLAUSULA 3ª- GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA

 

O professor que possua no mínimo 10(dez) anos ou mais de serviços ininterruptos prestados no mesmo estabelecimento de ensino e ao qual falte no máximo 24(vinte e quatro) meses para legalmente requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, terá a garantia de emprego durante este período, excluída a hipótese de justa causa comprovada nos termos da CLT.

 

CLAUSULA 4ª- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

É condição para o exercício de atividades docentes em estabelecimentos particulares de ensino, a comprovação de habilitação específica, na forma da legislação em vigor.

 

CLAUSULA 5ª- HORÁRIO DE TRABALHO

 

 

Não pode ser alterado o horário de trabalho de docentes, sem que haja mútuo consentimento, embora se trata de mudança dentro do mesmo turno;

 

CLAJUSULA 6ª- JORNADA EXTRAORDINÁRIA

 

Considera-se como jornada extraordinária a prestação de qualquer serviço realizado fora do horário de aula de responsabilidade do professor, por convocação da diretoria do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de compensação.

 

CLAUSULA  7ª- TRIÊNIOS

 

A partir do mês de setembro do ano em curso, os estabelecimentos de ensino passarão a pagar o triênio a seus professores. Receberão o triênio, os professores que tenham completado 3(três) ou mais anos de serviço em agosto de 2008.

A partir de então, receberão os professores triênios adicionais, por cada três anos a mais de serviço, os quais serão limitados ao máximo de 5(cinco) triênios.

Cada triênio completo corresponderá a um acréscimo de 3% (três) por cento, que incidirá sobre o salário base, como definido no parágrafo primeiro da clausula segunda da presente convenção.

 

CLAUSULA 8ª- TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA

 

Não pode o empregador transferir os docentes de uma disciplina para outra, sem o seu consentimento expresso.

§ 1º. Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração, o docente poderá ser aproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina na qual possua habilitação.

 

CLAUSULA 9ª- DESCANSO REMUNERADO E FERIADOS

 

Ao pessoal docente é vedada a regência de aulas ou trabalho em exames ou quaisquer outras atividades, salvo mútuo consentimento: a) Aos domingos; b) Nos Feriados Nacionais e Feriados religiosos, nos termos da legislação própria que são: 1º de janeiro, Sexta-Feira Santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 22 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro; c) Nas datas seguintes: Segunda, Terça e Quarta Feira de carnaval e no Sábado da Semana Santa, 15 de outubro-Dia do Professor, 02 de Novembro e nos Feriados Municipais de Localidades onde se situem os estabelecimentos de ensino, assim como os Estaduais, respeitada a legislação específica.

 

CLAUSULA 10ª- SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

 

Quando se tratar de substituição, o salário do professor substituto será igual ao salário do professor substituído, exceto as vantagens pessoais, enquanto permanecer a substituição (Enunciado 159 do TST).

 

CLAUSULA  11- COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

 Vencido cada mês, os estabelecimentos de ensino se comprometem a fornecer aos docentes cópias do recibo de pagamento da remuneração mensal, com a especificação das verbas que o compõem     (salário, repouso, produtividade, etc.), carga horária semanal, faltas e descontos legais e autorizados.

Par. Único. Não serão descontados, no decurso de 9(nove) dias as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filho.

 

CLAUSULA 12- REMUNERAÇÃO DAS REUNIÕES CONVOCADAS

 

As reuniões convocadas fora do horário do professor serão remuneradas à base de hora/aula, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), ressalvadas as hipóteses de compensação.

 

CLAUSULA 13-IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

 

É assegurada a irredutibilidade de salário mensal em caso de redução de carga horária, salvo quando for de iniciativa do docente ou mútuo consentimento ou por motivo de redução de turma.

 

CLAUSULA 14- JANELAS

 

Na ocorrência de horário livre entre duas aulas, na mesma empresa, fica assegurado ao professor o pagamento deste intervalo, salvo ajuste entre as partes;

 

CLAUSULA 15- AULAS EXCEDENTES

 

Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas contratadas, remunerará os docentes com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes;

 

 

CLAUSULA 16- OUTROS SERVIÇOS DE NATUREZA DIDÁTICO-PEDADÓGICA

 

 O docente que além das aulas que ministra no estabelecimento de ensino prestar serviços de natureza didático-pedagógico, deverá ser remunerado pelas horas de trabalho em que permanecer a serviço do estabelecimento, de acordo com o que previamente foi ajustado pelas partes.

 

CLAUSULA 17- PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA

 

A elaboração e correção de provas de segunda chamada, quando cobradas pelo estabelecimento de ensino, deverão ser pagas ao professor, pelo valor correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa cobrada ao aluno.

 

CLAUSULA 18- GRATUIDADE ESCOLAR

 

Fica assegurada a isenção da anuidade escolar a professores e seus filhos nos colégios onde lecionem, ressaltando-se que tal benefício não tem natureza salarial, não gerando reflexos de qualquer natureza. Não se constitui salário indireto.

Parágrafo único: A isenção de pagamento de cotas da anuidade escolar, não é extensiva aos demais serviços mantidos pela escola e não previstos no regimento escolar e ou grade curricular aprovada, tais como transporte escola, cantina, papelaria, natação, escolinhas de esporte, aulas de informática etc;

 

 

CLAUSULA 19- CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL AO SINPRO

 

Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º  da Constituição Federal e Art. 462 da CLT, descontarão de seus professores, em favor do Sindicato dos Professores de Niterói e São Gonçalo, contribuição assistencial, na base de 5% (cinco por cento) para todos os professores, calculado o referido percentual sobre os salários no mês de março de 2008.

§ Os descontos realizados pelo estabelecimento de ensino, nos termos desta clausula, serão repassados ao Sindicato dos Professores até o décimo dia útil do mês subseqüente a assinatura do acordo ou convenção coletiva, sob pena de multa e juros na forma prevista no Art. 600, da CLT;

§. O direito à oposição ao referido desconto será concedido pessoalmente e por escrito pelo professor, diretamente na sede do SINPRO, no prazo máximo e improrrogável de 10(dez) dias após a assinatura da Presente Convenção Coletiva;

 

CLAUSULA 20- CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA

 

Em decorrência do exercício do poder de representação da entidade sindical patronal no processo de negociação coletiva, fica estabelecido para todos os integrantes da categoria (Art. 513 alínea “e” da CLT), que todos os estabelecimentos de Educação Infantil (Creche e Jardim de Infância), Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano), Médio e Técnico, sindicalizados ou não, se obrigam a efetuar em favor do SINEPE/SG o recolhimento de contribuição equivalente a R$ 1,00 (um real) para cada aluno matriculado em 31 de março de 2008, não devendo este recolhimento ter valor inferior a R$ 137,50(cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) e nem valor superior a 10(dez) salários mínimos vigentes.

§ 1º. Os valores da contribuição referidos no caput serão efetuados em uma só parcela em 15 de junho do ano corrente, através de boletos bancários emitidos pelo sindicato patronal e serão recolhidos à conta nº 0246.32900-34 do Banco HSBC-Agência São Gonçalo.

§2º. A falta de pagamento, após 15(quinze) dias de atraso, autorizará o SINEP/SG a encaminhar o débito a protesto junto ao cartório específico da Comarca de São Gonçalo.

 

CLAUSULA 21- COMISSÃO PARITÁRIA

 

 

Fica instituída uma Comissão Paritária composta de 6(seis) membros, designados pelos Sindicatos Convenentes, sendo 3(três) de cada Sindicato, que será instalada a partir de julho de 2008, com os seguintes objetivos:

 

A)    Orientar e fazer cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho;

B)     Reunir e procurar solucionar os problemas e controvérsias porventura oriundas da presente convenção, criando normas interpretativas;

C)    Estudar e propor medidas de interesse das categorias convenentes, objetivando melhorar e aperfeiçoar as relações contratuais coletivas, admitindo-se até realização de termos aditivos a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

D)    Analisar e apresentar subsídios às autoridades na elaboração de Leis, Decretos e Portarias de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, dentro do interesse social das categorias que subscrevem a presente;

E)     Estudar medidas preventivas sobre as condições de trabalho e Saúde do Professor, levando em consideração o seguinte: exames médicos periódicos; organização do trabalho com participação dos professores; incorporação de atividades de preparo, correção de trabalhos e avaliações; restabelecer o dimensionamento das escolas; moveis ergonômicos, tanto para professores quanto para os alunos; revisão das normas que regulam o funcionamento das escolas; manutenção constante dos equipamentos de apoio pedagógico.

 

CLAUSULA 22- FERIAS COLETIVAS

 

Durante a vigência da presente convenção, as Férias poderão ser concedidas coletivamente e divididas em dois períodos coincidentes com o recesso escolar, sem maiores formalidades, Os períodos de férias será comunicado ao sindicato obreiro por AR, com antecedência de 30(trinta) dias.

 

CLAUSULA  23- DESCONTO DE MENSALIDADES

 

Os estabelecimentos de ensino se comprometem a efetivar o desconto das prestações mensais dos professores que aderirem a convênios de planos de saúde, inclusive aqueles efetivados com a interveniência do SINPRO, hipótese em que o profissional fará a solicitação por escrito, mediante recibo, ao estabelecimento escolar em que trabalhe, desde que sua remuneração suporte o referido desconto.

§ único: Os estabelecimentos de ensino efetuarão o desconto em folha de pagamento da mensalidade social (Aprovada em Assembléia Geral Extraordinária) dos professores associados do SINPRO, devendo o docente solicitar o desconto por escrito ao estabelecimento. Os descontos serão repassados diretamente ao Sindicato dos Professores, que emitirá o correspondente recibo, até o último dia subseqüente ao desconto.

 

CLAUSULA  24- IMPOSTO SINDICAL

 

Os estabelecimentos de ensino se comprometem a remeter ao Sindicato dos Professores de Niterói e São Gonçalo até 30(trinta) dias, após o recolhimento, o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical.

 

CLAUSULA 25- VIGÊNCIA

 

O presente instrumento terá vigência de 1(hum) ano, com início em 1º de março de 2008 e término em 28 de fevereiro de 2009 havendo sido aprovado em sua forma atual pela Assembléia Geral Extraordinária do SINEP-S. GONÇALO realizada em 30 de abril de 2008, que ratificou os ajustes feitos pela diretoria.

 

São Gonçalo,  10 de Julho de 2008.

 

_________________________________

Profª Lygia Maria Baptista Carreteiro

Secretária de Administração e Finanças

SINPRO- Niterói e Região

______________________________

Vicente Wagner Costa Corteze

Presidente do Sinep-S.Gonçalo

 

 

 

 

_________________________________

Dr. César Augusto Doria dos Reis

OAB 51.152-RJ

______________________________

Vicente W. Quinelato Corteze

OAB- 128.816-RJ